Del: 10/1989

Número do processo: 1239/1989

Tipo de documento: DEL
Número do Ato: 10/1989
Número do Processo: 1239/1989
Portaria:
Aprovado na Plenária: Não disponível
Comunicado ao pleno em: Data não disponível
Homologação: 25/9/1989
Publicação: DOE 26/09/1989 - I : 6
Interessado: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DE SAO PAULO
Assunto: ACAO CIVIL PUBLICA Nº 441/89 CONTRA A PORTARIA MF Nº 140/89
Relator: BENEDITO OLEGARIO RESENDE N. DE SA
Digitador: SONA
Observação:
Governo do Estado de SP