Del: 14/1989

Número do processo: 1391/1989

Tipo de documento: DEL
Número do Ato: 14/1989
Número do Processo: 1391/1989
Portaria:
Aprovado na Plenária: Não disponível
Comunicado ao pleno em: Data não disponível
Homologação: 28/12/1989
Publicação: DOE 29/12/1989 - I : 26
Interessado: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO
Assunto: ARTIGO 51 DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SAO PAULO
Relator: JOAO CARDOSO PALMA FILHO
Digitador: SONA
Observação:
Governo do Estado de SP