Par: 457/1999

Número do processo: 497/1999

Tipo de documento: PAR

Número do Ato: 457/1999

Número do Processo: 497/1999

Portaria:

Aprovado na Plenária: Não disponível

Comunicado ao pleno em: Data não disponível

Homologação:

Publicação: DOE 24/09/1999 - I : 26

Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Assunto: CONSULTA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROPORCIONAR ATENDIMENTO DE EDUCACAO INFANTIL

Relator: FRANCISCO JOSE CARBONARI

Digitador: SONA

Observação: