Par: 397/2000

Número do processo: 1127/1999

Tipo de documento: PAR
Número do Ato: 397/2000
Número do Processo: 1127/1999
Portaria:
Aprovado na Plenária: Não disponível
Comunicado ao pleno em: Data não disponível
Homologação:
Publicação: DOE 09/12/2000 - I : 49
Interessado: DEPUTADA MARIANGELA DUARTE
Assunto: DENUNCIA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS QUE ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL ESTARIA OBRIGANDO CRIANÇAS COM 5 OU 6 ANOS DE IDADE A MATRICULAREM-SE NA 1º SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL
Relator: ANDRE ALVINO GUIMARAES CAETANO
Digitador: MARI
Observação:
Governo do Estado de SP