Par: 469/2003

Número do processo: 489/2003

Tipo de documento: PAR
Número do Ato: 469/2003
Número do Processo: 489/2003
Portaria:
Aprovado na Plenária: Não disponível
Comunicado ao pleno em: Data não disponível
Homologação:
Publicação: DOE 18/12/2003 - I : 53/54/55
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO
Assunto: CONSULTA SOBRE A LEGITIMIDADE DE OFERECER O CURSO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO E EXPEDIR CERTIFICADOS
Relator: FRANCISCO JOSE CARBONARI
Digitador: SONA
Observação:
Governo do Estado de SP