Interessado:Secretaria Especial de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial / Brasília – Escola de Engenharia de Piracicaba (EEP) – Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (FUMEP)
Assunto:Inaplicabilidade do art. 1º da Resolução CNE 01/2004 e dos incisos I e II do art. 4º do Decreto 6.872/2004 à Instituição de Ensino Interessada
