Par: 290/2025

Número do processo: 093.00000179/2025

Tipo de documento: PAR

Número do Ato: 290/2025

Número do Processo: 093.00000179/2025

Portaria:

Aprovado na Plenária:

12/11/2025

Comunicado ao pleno em: 12/11/2025

Homologação:

Publicação: Publicado na íntegra no DOESP em 13/11/2025 - Seção I - Páginas 29 - 30

Interessado: Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP

Assunto: Aplicabilidade do Decreto Federal 12.456/2025 e exigência de presencialidade em cursos de Engenharia EaD

Relator: Hubert Alquéres

Digitador: Luis Fernando

Observação: